Minnesota proíbe o aplicativo, não só a imagem — e a lei sobrevive ao primeiro round na Justiça

Foto: Mikhail Nilov — imagem ilustrativa, não retrata o evento noticiado

Entrou em vigor em 1º de agosto de 2026 a House File 1606, de Minnesota, primeira lei estadual dos Estados Unidos a proibir tecnologia de “nudificação”. A norma proíbe acessar, baixar ou usar sites e aplicativos para criar imagens ou vídeos de nudez de alguém sem consentimento, proíbe promover esses produtos e prevê ação civil com indenização de pelo menos US$ 500 mil por acesso ilegal. A definição alcança imagem alterada ou gerada que exiba partes íntimas não mostradas no original, com realismo suficiente para que uma pessoa razoável não perceba a falsificação. A lei foi sancionada pelo governador Tim Walz em 7 de maio de 2026. A xAI processou o estado em 27 de julho alegando proibição excessivamente ampla e baseada em conteúdo. No mesmo 1º de agosto, o juiz federal Donovan Frank negou o pedido de restrição temporária, observando que a demora em ajuizar a ação sugere que o dano não é imediato.

A escolha regulatória aqui é a parte interessante. Quase toda legislação sobre deepfake sexual mira a imagem publicada — ou seja, chega depois que o dano já circulou. Minnesota mirou a ferramenta e quem a promove, o que desloca a responsabilidade para antes. Isso importa porque, nas escolas, a nudificação por IA se tornou o principal vetor de violência sexual digital entre pares, e o intervalo entre criar e espalhar é de minutos. A decisão que manteve a lei em vigor durante o litígio cria precedente sobre a viabilidade de proibir o instrumento. E o risco apontado pelos críticos é real e vale registrar: uma definição ampla demais pode alcançar sátira e uso consentido.

No regimento escolar, nudificação por IA precisa estar nomeada como violência sexual entre pares, com fluxo próprio de acolhimento da vítima e comunicação obrigatória à rede de proteção — não como indisciplina, não como brincadeira, não como “caso de bullying”. Ninguém da escola baixa, encaminha ou arquiva o material: registro de protocolo e acionamento de autoridade. E a prevenção precisa mirar o autor potencial, não só a vítima, porque a maioria dos casos documentados envolve colegas da própria turma, muitas vezes sem qualquer noção de que aquilo é crime. Conversa sobre isso, em sala, antes do primeiro caso, é barata.

Legislar sobre a imagem é chegar depois. Legislar sobre a ferramenta é chegar antes — com o risco, sempre, de chegar longe demais.

Fontes

• TechCrunch — “Judge denies xAI’s request to block Minnesota ban on ‘nudify’ apps” — 01/08/2026 — https://techcrunch.com/2026/08/01/judge-denies-xais-request-to-block-minnesota-ban-on-nudify-apps/
• FOX 9 Minneapolis-St. Paul — “Nudification becomes illegal for websites, apps in Minnesota on Aug. 1” — 01/08/2026 — https://www.fox9.com/news/nudification-becomes-illegal-websites-apps-minnesota-aug-1-2026