Faltas registradas desde 2023: a decisão que mostra para que serve a lista de presença

Foto: Artem Podrez — imagem ilustrativa, não retrata o evento noticiado

Decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Joinville, noticiada em 14 de agosto de 2026, condenou os responsáveis de uma criança com síndrome de Down por mantê-la fora da escola, com faltas registradas desde 2023. A sentença aplicou multa de meio salário mínimo, com possibilidade de parcelamento, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e determinou a comprovação de matrícula em 15 dias e, depois, da frequência. O processo passou a tramitar em segredo de justiça. A judicialização foi o último passo: escola, Conselho Tutelar e outros órgãos da rede tentaram antes resolver administrativamente, sem sucesso. A fundamentação registrou que a síndrome de Down não afasta o direito à educação e destacou a importância da frequência para desenvolvimento, autonomia e socialização.

O que sustentou a decisão foi um registro banal: a lista de presença, mantida com data, ano após ano. Sem ela não há caso, não há atuação do Ministério Público e não há sentença. Vale reparar também no recorte que o caso ilumina: crianças com deficiência retiradas da escola por decisão familiar, muitas vezes com discurso de cuidado, não aparecem nas estatísticas de abandono do jeito que a evasão comum aparece — e, fora da escola, somem também do único olhar externo regular sobre elas. Quando a criança não frequenta, não é só o aprendizado que para. Para a identificação de negligência e de violência doméstica.

Trate frequência como instrumento de proteção, não como burocracia. Monte um gatilho automático no sistema — por exemplo, 30% de ausências no bimestre — que dispare contato, busca ativa e, sem retorno, ofício ao Conselho Tutelar. Documente cada etapa por escrito e com data: ligação, visita, reunião, ofício. É essa trilha que viabiliza a atuação do Ministério Público e da Vara da Infância, e é ela que falta na maioria dos casos que travam. E trate a recusa de matrícula de criança com deficiência como sinal de risco, não como opção pedagógica da família: ofereça o plano de apoio individualizado antes de escalar.

A lista de presença parece a coisa mais burocrática da escola até o dia em que ela é a única prova de que alguém sumiu.

Fontes

• ConJur — “Manter filho com síndrome de Down longe da escola gera multa” — 14/08/2026 — https://conjur.com.br/2026-ago-14/manter-crianca-com-sindrome-de-down-longe-da-escola-gera-multa-aos-pais/
• ND Mais — “Criança com Síndrome de Down fica anos fora da escola e pais são multados pela Justiça em SC” — 14/08/2026 — https://ndmais.com.br/justica/sindrome-de-down-justica-cobra-volta-a-escola/